O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §1º do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Indaial. O termo de fomento se destina à transferência de recursos para custeio e investimentos nos exercícios de 2024 e 2025. O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGPe descrito abaixo.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024
1 – Referência: Processo SGPe nº CBMSC 14368/2024 – Repasse ao Terceiro Setor –
Termo de Fomento.
2 – Base Legal: §2º do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal nº
13.019/2014 e §§ 2º e 4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017.
3 – Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Indaial.
4 – CNPJ: 03.529.020/0001-42.
5 – Objeto Proposto: Auxílio financeiro, com base no Art. 109, §2º, da Constituição Estadual, c/c
Art. 9º, §3º, II, do Decreto Estadual 1.196/2017 e plano de trabalho apresentado pela Entidade, para execução e atuação de entidades privadas, particularmente os corpos de bombeiros voluntários, na execução de atividades de Defesa Civil no município Indaial.
6 – Valor total do repasse: R$ 298.421,04 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e
vinte e um reais e quatro centavos). Unidade Orçamentária: 52088 – Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – SEF/FUNDOSOCIAL.
- Unidade Gestora: 16085 – Corpo de Bombeiros Militar
- Fonte de Recurso: 1.501.261.000
- Natureza Despesa: 33.50.43
- Programa/Subação: 015393 (Apoio Financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários - FUNDO SOCIAL)
7 – Tipo de Parceria: Termo de Fomento.
8 - Condições para apresentação da proposta: A proposta poderá ser enviada, no SIGEF, até o dia 30 de setembro de 2024. Os documentos referentes à proposta, bem como os demais exigidos para celebração da parceria, deverão ser enviados, via SGPe, a partir do Núcleo de Gestão de Convênios (NGC) que possua abrangência na região.
9 – Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento Público: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto proposto, considerando que a proponente é a única organização privada de bombeiros voluntários que executa os serviços de defesa civil no Município de Indaial.
10 - Disposições Gerais: A inexigibilidade não exime a OSC de atender à exigência do previsto no inciso I do Art. 10 do Decreto Estadual 1.196/2011, bem como a OSC deverá atender às exigências do Art. 22 do mesmo Decreto.
Admite-se impugnação a esta justificativa, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no site do CBMSC.
Dúvidas acerca da inexigibilidade do chamamento público poderão ser sanadas pelo e-mail conveniosch@cbm.sc.gov.br
11 – Publicação: Publique-se a presente justificativa no site do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), como forma de atender ao art. 32, §1º da Lei Federal 13.019/2014.
Florianópolis, SC.
Coronel BM FABIANO BASTOS DAS NEVES
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Créditos:
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina