1 – Referência: Processo SGPe nº CBMSC 00004158/2025 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.
2 – Base Legal: §2º do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e §§ 2º e 4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017.
3 – Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação de Serviços Sociais Voluntários de Vitor Meireles.