JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1 – Referência: Processo SGPe nº SCC 9880/2025 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.

2 – Base Legal: §2º do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e §§ 2º e 4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017.

3 – Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação de Serviços Sociais Voluntários de Vitor Meireles.

4 – CNPJ: 21.544.442/0001-79.

5 – Objeto Proposto: Auxílio financeiro para aquisição de 01 (um) compressor torácico para reanimação cardiopulmonar (RCP) e 02 (dois) monitores multiparâmetros para monitoramentos de sinais vitais, conforme Ofício nº 050/2025, com base no Art. 109, §2º, da Constituição Estadual, c/c Art. 9º, §3º, II, do Decreto Estadual 1.196/2017 e plano de trabalho apresentado pela Entidade, para execução e atuação de entidades privadas, particularmente os corpos de bombeiros voluntários, na execução de atividades de Defesa Civil no município Vitor Meireles.

6 – Valor total do repasse: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Unidade Orçamentária: 520088 – SEF/FUNDO SOCIAL - Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza
Unidade Gestora: 160085 – CBMSC -CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
Fonte de Recurso: 1.501.261.000 – Outros Recursos Não Vinculados - Receitas Diversas – FUNDOSOCIAL
Natureza Despesa: 44.50.42.01
Programa/Subação: 015393 (Apoio Financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários - FUNDO SOCIAL)

7 – Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

8 - Condições para apresentação da proposta: A proposta poderá ser enviada, no SIGEF, até o dia 3 de dezembro de 2025. Os documentos referentes à proposta, bem como os demais exigidos para celebração da parceria, deverão ser enviados, via SGPe, a partir do Núcleo de Gestão de Convênios (NGC) que possua abrangência na região.

9 – Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento Público: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto proposto, considerando que a proponente é a única organização privada de bombeiros voluntários que executa os serviços de defesa civil no Município de Vitor Meireles.