O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §1º do Art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Vitor Meireles. O termo de fomento se destina à transferência de recursos para custeio e investimentos nos exercícios de 2023 e 2024. O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGP-e descrito abaixo.